Advogado multado por IA: o que os tribunais estão punindo
STF, STJ, TST e tribunais estaduais já multaram advogados por jurisprudência inventada por IA. O que eles punem, os casos e como conferir cada citação.
- Tribunais brasileiros, do STF às varas federais, vêm multando advogados por citar jurisprudência e leis inexistentes geradas por IA, com multas de 1% a 10% do valor da causa.
- O que os tribunais punem não é o uso de IA: é apresentar em juízo uma citação que o advogado não conferiu.
- Culpar o estagiário ou a ferramenta não afasta a multa, porque a responsabilidade pela peça é de quem a assina.
- O erro mais difícil de pegar é a citação real que não diz o que a peça afirma, e ele só aparece quando alguém abre o inteiro teor.
Em 21 de setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, uma multa por litigância de má-fé contra uma parte que citou um trecho atribuído ao STJ que não correspondia ao julgado real. É mais um caso numa lista que cresce todo mês, do STF às varas federais.
O que esses casos têm em comum não é o uso de IA. É a falta de conferência.
Os casos que já têm multa
| Tribunal | Quando | O que aconteceu | Consequência |
|---|---|---|---|
| STF (ministro Cristiano Zanin) | Maio de 2025 | Petição com precedentes não localizados e súmula vinculante citada fora de contexto | Multa por má-fé, custas em dobro e ofício à OAB |
| 2ª Vara Federal de Londrina | Junho de 2025 | Artigos de lei e uma "Lei Processual do Tempo" que não existem | 20 salários-mínimos e ofício à OAB-PR |
| TJSC, 6ª Câmara Civil | 2025 | Jurisprudência falsa em recurso; advogado admitiu uso do ChatGPT | 10% do valor da causa e ofício à OAB-SC |
| TRT-2, 6ª Turma | Fevereiro de 2026 | Pelo menos oito precedentes falsos; advogado culpou os estagiários | 5% do valor da causa e ofício à OAB-SP |
| TST, 6ª Turma | Março de 2026 | Precedentes inexistentes e dados falsificados em contrarrazões | 1% para a empresa, 1% para o advogado e ofícios à OAB e ao MPF |
| TJPR, 9ª Câmara Cível | Junho de 2026 | Precedente do STJ "confeccionado" por IA | 2% do valor da causa e ofício à OAB-PR |
| TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil | Setembro de 2026 | Trecho atribuído ao STJ que não estava no julgado | Multa por má-fé mantida |
O STJ também já aplicou multa de 10% do valor da causa, e o TSE registra ao menos nove condenações desde 2025, segundo levantamento do Conjur.
O que os tribunais estão punindo
Nenhuma dessas decisões pune o uso de IA. Elas punem uma coisa antiga: apresentar ao juiz uma informação falsa. O Código de Processo Civil exige que as partes exponham os fatos conforme a verdade (art. 77), e a peça é responsabilidade de quem a assina.
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz o mesmo com outras palavras: tudo o que a IA gerar deve ser revisado integralmente antes de ir a juízo, e "a dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia".
A multa não vem por usar IA. Vem por assinar uma citação que ninguém conferiu.
Culpar o estagiário não funciona
No caso do TRT-2, o advogado atribuiu os precedentes falsos ao "corpo de estagiários do escritório". O relator respondeu que postular em juízo é ato privativo do advogado, e a multa foi de 5% do valor da causa.
A mesma lógica vale para a ferramenta. Dizer que "foi a IA" não muda nada, porque quem escolheu usá-la, e quem assinou, foi o advogado. A OAB também atribui a sócios e gestores o dever de supervisionar o uso de IA por associados, estagiários e assistentes.
A multa não é o único risco
Quase todas as decisões mandam ofício à OAB. O Estatuto da Advocacia prevê como infração disciplinar deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado para iludir o juiz (art. 34, XIV).
Quando o ofício vai também ao Ministério Público, como no caso do TST, abre-se a discussão criminal. O Conjur aponta os tipos penais em debate: falsidade ideológica e uso de documento falso.
O erro mais difícil de pegar
Jurisprudência inventada é o erro mais famoso, mas não é o mais perigoso. Um número de processo que não existe é descoberto em uma busca.
O erro difícil é a citação real que não diz o que a peça afirma. O processo existe, o tribunal existe, mas o trecho foi distorcido, é do voto vencido ou trata de outra situação. Foi o que aconteceu no caso do TJSC de setembro. Pesquisadores de Stanford chamam esse erro de misgrounding: a fonte é real, mas não sustenta a afirmação.
Ferramenta paga não resolve. O estudo de Stanford publicado em 2025 testou ferramentas de pesquisa jurídica com IA e encontrou respostas incorretas ou mal fundamentadas entre 17% e 33% das vezes. Um verificador que só confere se o número existe deixa esse erro passar.
Como conferir cada citação
Um minuto por citação resolve a maioria dos casos:
- O processo existe? Busque o número no site do tribunal, não num agregador e muito menos na própria IA.
- O trecho está lá? Abra o inteiro teor e procure a frase citada. Se não estiver, a citação sai.
- Diz o que a peça diz que diz? Leia o parágrafo em volta. Confira se é do voto vencedor e se trata da mesma situação.
- Ainda vale? Veja a data e se o entendimento não foi superado.
- Desconfie da ementa perfeita. Uma ementa que responde exatamente à sua tese, com as suas palavras, merece a conferência mais cuidadosa.
Se o erro já foi protocolado
Corrija antes que a parte contrária ou o juiz aponte. Reconhecer o erro numa petição e substituir a citação é o caminho mais seguro. Tentar explicar depois, ou transferir a culpa, como no TRT-2, costuma piorar a situação.
O que o escritório precisa ter
Evitar esses casos não depende de proibir a IA. Depende de três coisas: uma regra clara de conferência, a equipe treinada para aplicá-la e um registro de quem foi treinado e quando. Supervisão sem registro é só uma alegação.
É esse o trabalho da consultoria de IA da Elev em escritórios de advocacia: treinar a equipe com os casos dela, instituir a regra de conferência e manter a base de peças e teses do escritório testada todo mês. Se quiser saber como a sua equipe usa IA hoje, fale com a gente.
Fontes
- TJ-SC mantém multa por uso de jurisprudência falsa gerada por inteligência artificial, JuriNews, setembro de 2026.
- Empresa e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência, TST, março de 2026.
- Advogado de parte condenada por má-fé culpa estagiários por uso de IA, Migalhas, fevereiro de 2026.
- TJ/PR vê má-fé e multa advogado por julgado "confeccionado" por IA, Migalhas, junho de 2026.
- TJSC multa autor de recurso por jurisprudência falsa gerada por IA, TJSC.
- Notícia sobre a decisão da 2ª Vara Federal de Londrina, TRF4, junho de 2025.
- Zanin vê má-fé e rejeita petição feita por IA com falsos precedentes, Migalhas, maio de 2025.
- Erros da advocacia com IA irritam tribunais e abrem risco de crime, Conjur, março de 2026.
- Recomendação nº 001/2024, Conselho Federal da OAB.
- Hallucination-Free? Assessing the Reliability of Leading AI Legal Research Tools, Magesh et al., Stanford, Journal of Empirical Legal Studies, 2025.
Perguntas frequentes
Advogado pode usar IA para escrever petição?
Pode. Nem a OAB nem os tribunais proíbem. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal exige supervisão humana e revisão integral de tudo o que a IA gerar antes de ser apresentado em juízo. As multas recaem sobre quem não fez essa revisão.
Qual a multa por citar jurisprudência falsa gerada por IA?
Nos casos recentes, as multas por litigância de má-fé variaram de 1% a 10% do valor da causa, além de multas fixas, como 20 salários-mínimos numa vara federal de Londrina. Quase sempre o tribunal também envia ofício à OAB e, em alguns casos, ao Ministério Público.
Se o estagiário fez a peça, a culpa é dele?
Não perante o tribunal. No TRT-2, o advogado atribuiu os precedentes falsos ao corpo de estagiários e foi multado em 5% do valor da causa, porque postular em juízo é ato privativo do advogado. A OAB também atribui a sócios e gestores o dever de supervisionar o uso de IA pela equipe.
Ferramenta de IA jurídica paga elimina o risco?
Não. Um estudo de Stanford publicado em 2025 testou ferramentas jurídicas pagas e encontrou respostas incorretas ou mal fundamentadas entre 17% e 33% das vezes. A ferramenta ajuda; a conferência continua sendo do advogado.
Como verificar se uma jurisprudência existe?
Busque o número do processo no site do tribunal, abra o inteiro teor e localize o trecho citado. Depois confira se o trecho sustenta a tese da peça, se é do voto vencedor e se o entendimento ainda vale. Ementa encontrada só em resposta de IA não conta como fonte.
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Publicado em 23 de setembro de 2026